22/04/2008 - Protocolo n. 811/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

25/04/2008 - Anexado ao PL nº 11.638/99 e PL 14.748/05.

25/04/2008 - Em fase de arquivamento.