22/04/2008 - Protocolo n. 803/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

25/04/2008 - Anexado ao PL nº 16.284/07 e 16.578/07.

25/04/2008 - Em fase de arquivamento.