16/04/2008 - Protocolo n. 769/2008

17/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2008 - Recebido

18/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.679

18/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2008 - Recebido

18/04/2008 - Anexado ao Processo.

18/04/2008 - Em fase de arquivamento.