10/04/2008 - Protocolo n. 683/2008

11/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2008 - Recebido

13/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.675

14/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 76/2006 e Projeto de Lei nº 15.502/2006.

14/04/2008 - Em fase de arquivamento.