09/04/2008 - Protocolo n. 674/2008

10/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.673

11/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Anexado aos Projetos de Lei nº 14.234/2004, 15.559/2006 e 15.640/2006.

11/04/2008 - Em fase de arquivamento.