03/04/2008 - Protocolo n. 595/2008

07/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.670

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Anexado ao Projeto de Lei nº 13.234/2003

08/04/2008 - Em fase de arquivamento.