05/03/2008 - Protocolo n. 299/2008

06/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/03/2008 - Recebido

07/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.645

07/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2008 - Recebido

13/03/2008 - Em fase de arquivamento.