25/02/2008 - Protocolo n. 194/2008
06/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
06/03/2008 - Recebido
06/03/2008 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
20/10/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
21/10/2015 - Recebido
21/10/2015 - Arquivado.
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