25/02/2008 - Protocolo n. 193/2008

27/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Anexado aos PL-15.061/2005 e PL-16.985/2007

27/02/2008 - Em fase de arquivamento.