21/02/2008 - Protocolo n. 106/2008

27/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/02/2008 - Recebido

27/02/2008 - Autuado

27/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

28/02/2008 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2014 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.