21/02/2008 - Protocolo n. 92/2008
22/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
22/02/2008 - Recebido
25/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora
25/02/2008 - Recebido
18/10/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
09/10/2013 - Recebido
20/10/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
21/10/2015 - Recebido
21/10/2015 - Arquivado.
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