19/02/2008 - Protocolo n. 76/2008

22/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2008 - Recebido

25/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

25/02/2008 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

29/10/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

29/10/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2008 - Recebido

31/10/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.836

03/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/11/2008 - Recebido

13/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/11/2008 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.