18/02/2008 - Protocolo n. 55/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

21/02/2008 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

20/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

20/08/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2008 - Recebido

26/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.780

26/08/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/08/2008 - Recebido

08/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/09/2008 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.