14/02/2008 - Protocolo n. 3/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

21/02/2008 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.