17/12/2007 - Protocolo n. 4621/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/12/2007 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.