11/12/2007 - Protocolo n. 4515/2007

11/12/2007 - Encaminhado à Plenário

11/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/12/2007 - Aprovado

11/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

10/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2009 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo