04/12/2007 - Protocolo n. 4403/2007

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Autuado

05/12/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

05/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/12/2007 - Recebido

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2007 - Recebido

20/12/2007 - Publicado o ato no Diário Oficial n. 19.586

20/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/12/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.