03/12/2007 - Protocolo n. 4386/2007

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Anexado ao Projeto de Lei nº 13.234/03.

05/12/2007 - Em fase de arquivamento.