22/11/2007 - Protocolo n. 4303/2007

26/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2007 - Recebido

26/11/2007 - Autuado

26/11/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/11/2007 - Recebido

28/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

28/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

28/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/11/2007 - Recebido

03/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.