29/10/2007 - Protocolo n. 4107/2007

29/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/10/2007 - Recebido

30/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.547

04/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

04/09/2008 - Recebido

04/09/2008 - Em fase de arquivamento.