18/10/2007 - Protocolo n. 3991/2007

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/10/2007 - Recebido

22/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

22/10/2007 - Recebido

26/05/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

26/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2008 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.