03/10/2007 - Protocolo n. 3817/2007

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

05/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.528

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Anexado ao Processo.

08/10/2007 - Em fase de arquivamento.