19/09/2007 - Protocolo n. 3531/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.515

20/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Anexado ao Processo.

20/09/2007 - Em fase de arquivamento.