18/09/2007 - Protocolo n. 3401/2007

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.514

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Anexado ao Processo.

19/09/2007 - Em fase de arquivamento.