17/09/2007 - Protocolo n. 3336/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.515

20/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Anexado aos PLs. 13.085/03 e 14.446/05.

20/09/2007 - Em fase de arquivamento.