04/09/2007 - Protocolo n. 3164/2007

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.505

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Anexado ao Processo.

06/09/2007 - Em fase de arquivamento.