04/09/2007 - Protocolo n. 3161/2007

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/09/2007 - Recebido

05/09/2007 - Autuado

05/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

26/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

26/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/09/2007 - Recebido

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado ato revalidação no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.