21/08/2007 - Protocolo n. 2963/2007

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Anexado ao Processo.

24/08/2007 - Em fase de arquivamento.