26/06/2007 - Protocolo n. 2243/2007

28/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/06/2007 - Recebido

29/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.447

29/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2007 - Recebido

29/06/2007 - Anexado ao Processo.

29/06/2007 - Em fase de arquivamento.