26/06/2007 - Protocolo n. 2213/2007

26/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/06/2007 - Recebido

27/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.445

27/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/06/2007 - Recebido

27/06/2007 - Anexado ao Processo.

27/06/2007 - Em fase de arquivamento.