DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 18/06/2007
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Pública 16.360/2007, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Pública 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei Pública 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
18/06/2007 - Protocolo n. 2098/2007
18/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/06/2007 - Anexado ao Processo.
18/06/2007 - Em fase de arquivamento.
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