28/05/2007 - Protocolo n. 1668/2007

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

30/05/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/07/2007 - Parecer verbal, favorável pela Comissão Diretora, relatado pelo Dep. J. Carlos

04/07/2007 - Aprovado(a) em discussão única

05/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.