DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 16/05/2007
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer Urgência para a tramitação do Projeto de Lei º 16.222/2007, de autoria dos Deputados Reinaldo Braga e Euclides Fernandes, que proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria , Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
16/05/2007 - Protocolo n. 1509/2007
16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
16/05/2007 - Anexado ao Processo.
16/05/2007 - Em fase de arquivamento.
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