15/05/2007 - Protocolo n. 1466/2007

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.413

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Anexado ao Processo.

17/05/2007 - Em fase de arquivamento.