15/05/2007 - Protocolo n. 1457/2007

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.412

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.