25/04/2007 - Protocolo n. 1200/2007

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/05/2007 - Recebido

18/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.414

18/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autuado

23/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/05/2007 - Recebido

19/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

03/06/2008 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

03/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/06/2008 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.