24/04/2007 - Protocolo n. 1183/2007

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/05/2007 - Recebido

06/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.404

07/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/05/2007 - Recebido

03/05/2007 - Anexado ao Processo.

03/05/2007 - Em fase de arquivamento.