18/04/2007 - Protocolo n. 1096/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexado ao Processo.

25/04/2007 - Em fase de arquivamento.