16/04/2007 - Protocolo n. 1042/2007

19/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.392

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexado ao Processo.

25/04/2007 - Em fase de arquivamento.