02/04/2007 - Protocolo n. 865/2007

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.381/2007

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.