02/04/2007 - Protocolo n. 829/2007

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Autuado

11/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

11/04/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

29/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

29/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.505

10/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Expedida C. I. à Sec. Geral de Comissões, acompanhada de cópia RQ e PARECER.

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.