29/03/2007 - Protocolo n. 811/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.380

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexado ao Processo.

25/04/2007 - Em fase de arquivamento.