26/03/2007 - Protocolo n. 687/2007

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.376/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

10/05/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.