21/03/2007 - Protocolo n. 594/2007

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.384

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexado ao Processo.

25/04/2007 - Em fase de arquivamento.