20/03/2007 - Protocolo n. 557/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/03/2007 - Recebido

25/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.373

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Autuado

12/04/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.