20/03/2007 - Protocolo n. 556/2007
23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
23/03/2007 - Recebido
25/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.373
26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/03/2007 - Recebido
26/03/2007 - Anexado ao Processo.
26/03/2007 - Em fase de arquivamento.
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