19/03/2007 - Protocolo n. 536/2007

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.368/2007

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.