19/03/2007 - Protocolo n. 529/2007

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.369

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Providenciado

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.