14/03/2007 - Protocolo n. 465/2007

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.364

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Não providenciado. Motivo: projeto já desarquivado.

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.