14/03/2007 - Protocolo n. 464/2007

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/03/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

05/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

05/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/09/2007 - Recebido

11/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.507

11/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

11/09/2007 - Recebido

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.